O Governo Federal editou as Medidas Provisórias n° 1046/2021 e 1045/2021, publicadas em 28 de abril de 2021

MP 10462021 e 10452021

O Governo Federal editou as Medidas Provisórias n° 1046/2021 e 1045/2021, publicadas em 28 de abril de 2021


A MP n° 1046/2021 tem o objetivo de preservação do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) relacionadas a trabalho e emprego. Já a MP n° 1045/2021 tem o objetivo de preservar empregos e renda e instituir o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda que será pago pela União nas hipóteses de suspensão temporária do contrato de trabalho ou redução proporcional de jornada de trabalho e de salário.

 

As Medidas Provisórias, publicadas no Diário Oficial da União no dia 28 de abril de 2021, bem como Notas Técnicas emitidas pela Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, podem ser acessadas abaixo:

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