Estatuto
O Sindilojas
CAPÍTULO I
DOS FINS DO SINDICATO
Artigo 1º
O SINDICATO DOS LOJISTAS DA REGIÃO DAS HORTÊNSIAS, entidade sindical de 1º grau, integrante do Sistema Confederativo de Representação Sindical do Comércio - SICOMÉRCIO -, a que se refere o art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal, com sede e foro em Gramado, é constituído para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal das categorias econômicas integrantes 2º Grupo - comércio varejista, com exceção das categorias econômicas: “comércio varejista de gêneros alimentícios”; “comércio varejista de veículos”; “comércio varejista de peças e acessórios para veículos”; “comércio de vendedores ambulantes”, “comércio varejista dos feirantes”; “estabelecimentos de serviços funerários”; “comércio varejista de produtos farmacêuticos”; “empresas de garagens, estacionamento e de limpeza e conservação de veículos”; “comércio varejista de derivados de petróleo”; “empresas distribuidoras de gás liqüefeito de petróleo”; e “transportador-revendedor-retalhista de óleo diesel, óleo combustível e querosene”, no município de Gramado; e das categorias econômicas integrantes do 2º Grupo - comércio varejista, com exceção das categorias econômicas: “comércio varejista de gêneros alimentícios”; “comércio varejista de veículos”; “comércio varejista de peças e acessórios para veículos”; “comércio de vendedores ambulantes”, “comércio varejista dos feirantes”; “comércio varejista de material óptico, fotográfico e cinematográfico”, estabelecimentos de serviços funerários”; “comércio varejista de produtos farmacêuticos”; “comércio varejista de carnes frescas”; “empresas de garagens, estacionamento e de limpeza e conservação de veículos”; “comércio varejista de derivados de petróleo”; “empresas distribuidoras de gás liqüefeito de petróleo”; e “transportador-revendedor-retalhista de óleo diesel, óleo combustível e querosene”, nos municípios de Cambará do Sul, Canela, Nova Petrópolis, São Francisco de Paula, Jaquirana, e Picada Café, conforme estabelece a legislação sindical em vigor.”
Artigo 2º
São direitos, prerrogativas e deveres do Sindicato:
a) representar e defender perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da(s) categoria(s) representada(s) ou individuais de seus associados relativos à atividade exercida;
b) celebrar acordos, convenções e contratos coletivos, bem como acordos judiciais de trabalho, participando obrigatoriamente das negociações coletivas;
c) eleger ou designar os representantes da(s) respectiva(s) categoria(s);
d) colaborar com os poderes públicos, como órgão de consulta e informação, no estudo e solução de problemas que se relacionam com a(s) categoria(s) representada(s);
e) promover a união e a cordialidade entre os integrantes da(s) categoria(s) representada(s), inclusive difundindo a necessidade de representação político-sindical;
f) manter intercâmbio com entidades congêneres;
g) participar de eventos de interesse da(s) categoria(s) representada(s);
h) propor ações judiciais de interesse coletivo da(s) categoria(s) representada(s);
i) impor contribuições a todos aqueles que participem da(s) categoria(s) representada(s), nos termos da legislação em vigor;
j) realizar sorteios e premiações com a finalidade de fomentar o desenvolvimento da categoria ou firmar convênios com outra(s) entidade(s) para tal;
k) instituir e administrar planos e seguros de saúde e acidente de trabalho, previdência privada, seguros e resseguros em geral; medicina ocupacional e medicina preventiva ou firmar convênios com entidades ou instituições para tal;
l) manter assessoria jurídica e técnica própria ou por convênios;
m) desenvolver e administrar projetos sociais, culturais, segurança, ecológicos, desportivos, entretenimento, recreativos e de interesse comunitário;
instituir, administrar e/ou firmar convênios para serviços na área educacional, de treinamento e profissionalização, inclusive videoteca e biblioteca;
n) instituir, administrar e/ou firmar convênios para empreendimentos que agrupem empresas do setor;
o) instituir, administrar e/ou firmar convênios para serviços de crédito, financiamento e investimento;
p) instituir, administrar e/ou firmar convênios para serviços de meios eletrônicos de pagamento;
q) instituir, administrar e/ou firmar convênios de serviços auxiliares ao comércio de mercadorias, inclusive à importação e à exportação;
r) instituir, administrar e/ou firmar convênios para serviços de organização e administração de empresas;
s) instituir, administrar e/ou firmar convênios com agências de emprego;
t) instituir, administrar e/ou firmar convênios para serviços de auditoria contábil, contabilidade e de despachante em geral;
u) instituir, administrar e/ou firmar convênios para serviços de organização de feiras, exposições, congressos e eventos artísticos;
v) instituir, administrar e/ou firmar convênios para serviços de telefonia fixa e móvel;
w) desenvolver ações de recursos humanos de interesse de seus representados, inclusive de seleção de pessoal;
x) promover e realizar serviços de pesquisa mercadológica;
y) firmar com entidades e com o Poder Público termos de cooperação técnica e científica;
z) incentivar a criação de cooperativas de consumo, assistência técnica, manutenção e de crédito;
aa) editar revista de natureza técnica e informativa;
bb) participar da organização do Sistema Confederativo de Representação Sindical do Comércio - SICOMÉRCIO;
cc) pleitear junto aos poderes públicos estaduais e municipais a edição de leis, decretos, portarias, pareceres ou medidas de interesse da(s) categoria(s) representada(s);
dd) zelar pela fiel observância das leis vigentes, principalmente as que estão relacionadas com a(s) categoria(s) representada(s);
ee) emitir opinião, com divulgação pública, sobre projetos de lei, medidas provisórias, decretos, portarias e circulares de interesse da(s) categoria(s) representada(s), sempre em coordenação com a FECOMÉRCIO-RS quando se tratar de matéria de âmbito estadual;
ff) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social.
Artigo 3º
O sindicato, nas suas ações e em seu funcionamento, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da razoabilidade, dos deveres cívicos e aqueles contidos na Constituição da República Federativa do Brasil.
C A P Í T U L O II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Artigo 4º
A todo aquele que participe da(s) categoria(s) econômica(s) representada(s), satisfazendo as exigências da legislação e do presente Estatuto, assiste o direito de ser admitido no quadro social.
Artigo 5º
Dividem-se os associados em:
a) FUNDADORES: aqueles que tenham participado da Assembléia de fundação;
b) EFETIVOS: aqueles que, pertencentes à categoria econômica representada pelo sindicato, apresentarem seu pedido de admissão instruído com os seguintes elementos:
ba. menção do nome e sede;
bb. prova do exercício de atividade econômica representada pelo sindicato, mediante a apresentação dos seguintes documentos: alvará de funcionamento, ato constitutivo e sua última alteração e CNPJ/CPF;
bc. prova de recolhimento da Contribuição Sindical e de Contribuições imposta à categoria; e
bd. menção do nome por extenso, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, endereço completo, número e data de expedição da carteira de identidade de cada um dos sócios ou administradores;
c) COLIGADOS: aqueles que, pertencendo a categoria econômica representada por outro sindicato do comércio e que, como conseqüência de convênio assinado entre este sindicato e o de sua categoria, apresentarem seu pedido de admissão que, submetido à aprovação da Diretoria, por esta for aceita.
d) COLABORADORES: aqueles que, mesmo não pertencendo à categoria econômica representada pelo sindicato, tendo comprovada idoneidade moral, apresentarem seu pedido de admissão que, submetido à aprovação da Diretoria, por esta for aceito.
e) BENEMÉRITOS: aqueles que tenham prestado relevantes serviços ao Sindicato, tendo inclusive:
ea. manifestado alto espírito de colaboração com os poderes públicos;
eb. promovido a solidariedade da classe;
ec. concorrido para o desenvolvimento do patrimônio do Sindicato, mediante doações ou legados;
f) HONORÁRIOS: aqueles que, pessoas físicas, sócios ou não, ou jurídicas, que, por sua expressão e atividade em prol do Sindicado, sejam credores de tal título.
Parágrafo Único
Os associados inscritos como COLIGADOS, COLABORADORES, BENEMÉRITOS e HONORÁRIOS, terão direito exclusivamente aos serviços técnicos e assistências do Sindicato, não lhes assistindo o direito de votar e ser votado.
Artigo 6º
Os dados dos associados, inclusive com as especificações exibidas no artigo anterior, ficarão arquivados na sede do Sindicato.
Artigo 7º
São direitos dos associados:
a) tomar parte, votar e ser votado nas Assembléias Gerais, respeitando o disposto no artigo 5º, parágrafo único;
b) requerer com número de associados não inferior a 30% (trinta por cento), a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, justificando-a; e
c) gozar dos serviços do Sindicato;
Parágrafo Primeiro
Os direitos das empresas, na condição de associadas, são pessoais e intransferíveis.
Parágrafo Segundo
Os sócios não são responsáveis, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações do Sindicato.
Parágrafo Terceiro
Perderá seus direitos o associado EFETIVO que, por qualquer motivo, deixar o exercício da atividade.
Artigo 8o
São deveres dos associados:
a) pagar pontualmente a contribuição associativa fixada pela Assembléia Geral, a contribuição sindical e as contribuições impostas à categoria;
b) comparecer às Assembléias Gerais e acatar as suas decisões;
c) bem desempenhar cargo eletivo sindical no qual tenha sido investido;
d) prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os elementos de sua categoria;
e) não tomar deliberações que interessem à categoria, sem prévio pronunciamento do Sindicato;
f) comunicar ao Sindicato, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à respectiva ocorrência, toda e qualquer alteração de capital social da empresa associada, para fins de atualização de cadastro;
g) respeitar em tudo a Lei e acatar as autoridades constituídas; e,
h) cumprir o presente Estatuto.
Artigo 9o
Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e eliminação do quadro social.
Parágrafo Primeiro
Serão suspensos dos direitos de associado os que:
a) não comparecerem a 3 (três) Assembléias Gerais consecutivas, sem causas justificadas;
b) desacatarem a Assembléia Geral ou a Diretoria; e
c) sem motivo justificado, se atrasarem em mais de 3 (três) meses no pagamento das contribuições associativas e na satisfação das demais contribuições sindicais.
Parágrafo Segundo
Serão eliminados do quadro social os que:
a) por sua má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato, se constituírem elementos nocivos à entidade; e/ou,
b) sem motivo justificado, se atrasarem em mais de 12 (doze) meses no pagamento das contribuições associativas e na satisfação das demais contribuições sindicais.
Parágrafo Terceiro
As penalidades serão impostas pela Diretoria.
Parágrafo Quarto
A aplicação de penalidade, sob pena de nulidade, deverá preceder a audiência do associado, o qual poderá aduzir, por escrito, a sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação.
Parágrafo Quinto
Das penalidades impostas caberá recurso à Assembléia Geral.
Parágrafo Sexto
A simples manifestação da maioria não terá base para a aplicação de qualquer penalidade a qual só terá cabimento nos casos previstos na Lei e neste Estatuto.
Parágrafo Sétimo
Para o exercício da atividade a cominação de penalidade não implicará em incapacidade.
Artigo 10
Os associados que tenham sido eliminados do quadro social poderão reingressar, por deliberação da Assembléia Geral (declaração de reabilitação).
Parágrafo Primeiro
Na hipótese de atraso no pagamento de contribuições, o exame da possibilidade de reabilitação pela Assembléia Geral fica condicionado à liquidação dos débitos.
Parágrafo Segundo
O associado readmitido receberá novo número de matrícula.
C A P Í T U L O III
DAS ELEIÇÕES
Artigo 11
O processo eleitoral e das votações, a posse dos eleitos e os recursos cabíveis obedecerão às normas constantes de Regulamento Eleitoral aprovado em Assembléia Geral especificamente convocada para este fim, com a presença de no mínimo 10% (dez por cento) dos associados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais e por deliberação de no mínimo 2/3 de votos dos presentes.
Parágrafo Primeiro
O Regulamento Eleitoral somente poderá ser alterado em Assembléia Geral Extraordinária para esse fim especificamente convocada, com a presença de no mínimo 10% (dez por cento) dos associados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais e por deliberação de no mínimo 2/3 de votos dos presentes.
Parágrafo Segundo
A proposta de alteração do Regulamento Eleitoral será enviada aos associados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da Assembléia Geral em que será discutida e votada.
Parágrafo Terceiro
Os integrantes da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados representantes, para efetivação da sincronia eleitoral no Sistema Confederativo de Representação Sindical, serão eleitos, por escrutínio secreto, em pleito realizado no máximo 90 (noventa) dias antes do início do prazo para registro de chapas concorrentes às eleições da FECOMÉRCIO-RS.
C A P Í T U L O IV
DOS ÓRGÃOS DO SINDICATO
Artigo 12
São órgãos do sindicato:
a - a Assembléia Geral (AG);
b - a Diretoria;
c - o Conselho Fiscal (CF);
d - o Conselho Consultivo
C A P Í T U L O IV
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 13
A Assembléia Geral é constituída por todos os associados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais e é soberana nas resoluções não contrárias às leis vigentes e a este Estatuto.
Parágrafo Primeiro
A instalação da Assembléia se dará em primeira convocação quando estiver presente a maioria absoluta dos associados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais, ou em segunda convocação, com qualquer número, salvo as exceções contidas neste Estatuto.
Parágrafo Segundo
As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes à Assembléia instalada.
Parágrafo Terceiro
A convocação da Assembléia Geral será feita por edital, com antecedência mínima de 3 (três) dias, em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato ou no Diário Oficial do Estado.
Artigo 14
As Assembléias Gerais Ordinárias realizar-se-ão duas vezes por ano, nas seguintes datas:
a) até 30 de abril de cada ano para aprovação das contas do ano anterior e do relatório de atividades; e
b) até 30 de novembro de cada ano para aprovação da proposta de orçamento de receita e despesa para o exercício seguinte.
Artigo 15
Realizar-se-ão as Assembléias Gerais Extraordinárias:
a) quando o Presidente ou a maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal julgar conveniente; ou,
b) a requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais, os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação.
Artigo 16
À convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando feita pela maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelos associados, não poderá se opor o Presidente do Sindicato, que terá de convocá-la por edital publicado em jornal de grande circulação na base territorial do sindicato ou no Diário Oficial do Estado dentro de cinco dias contados da entrada do requerimento, realizando-a no prazo máximo de cinco dias, contados da data de convocação.
Parágrafo Primeiro
Deverão comparecer à reunião, sob pena de nulidade, 2/3 (dois terços) dos que a promoveram.
Parágrafo Segundo
Na falta de convocação pelo Presidente, expirado o prazo previsto neste artigo, a Assembléia será convocada por aqueles que a deliberaram realizar.
Artigo 17
As Assembléias Gerais só poderão tratar dos assuntos para que forem convocadas.
Artigo 18
São atribuições da Assembléia Geral:
a) eleger a Diretoria, Conselho Fiscal e delegados representantes;
b) apreciar as contas e o relatório de atividades, bem como a proposta de orçamento de receita e despesa;
c) alterar o presente Estatuto Social;
d) aprovar e alterar o Regulamento Eleitoral;
e) deliberar sobre as negociações coletivas de trabalho;
f) fixar contribuições dos associados e dos integrantes da(s) categoria(s) econômica(s) representada(s);
g) definir regras gerais de isenção ou redução da importância representada pelas contribuições que revertem integralmente ao sindicato, do valor da cota parte da contribuição sindical, e das multas e juros acessórios;
h) apreciar em grau de recurso as penalidades impostas pela diretoria;
i) autorizar a readmissão de associado;
j) declarar a perda do mandato de membro da diretoria e do conselho fiscal;
l) deliberar sobre a fusão, incorporação, cisão ou dissolução do sindicato;
m) deliberar sobre a alienação de bens imóveis; e
n) deliberar sobre matéria a ela atribuída por diploma legal, bem como sobre qualquer assunto de interesse da(s) categoria(s) representada(s).
C A P Í T U L O V
DA DIRETORIA
Artigo 19
O órgão executivo do sindicato é a Diretoria, composta de 13 (treze) diretores, eleitos na forma deste Estatuto, com mandato de 04 (quatro) anos e com as seguintes funções:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente (03);
c) Vice-Presidente de Finanças e Patrimônio;
d) Diretor de Finanças e Patrimônio;
e) Vice-Presidente Administrativo;
f) Diretor Administrativo;
g) Diretor do Conselho de Relações do Trabalho;
h) Vice-Diretor do Conselho de Relações do Trabalho;
i) Diretor do Conselho de Desenvolvimento de Produtos e Serviços; e
j) Diretor do Conselho de Formação Empresarial;
k) Diretor do Conselho de Eventos e Promoções
Parágrafo Primeiro
Concomitantemente com a Diretoria serão eleitos 06 (seis) Diretores Suplentes, com direito de voto quando substituírem os diretores efetivos em suas faltas e impedimentos.
Parágrafo Segundo
O Diretor não poderá exercer emprego remunerado no sindicato ou em entidades de grau superior.
Parágrafo Terceiro
É estabelecida a gratuidade no exercício dos cargos eletivos.
Artigo 20
À Diretoria compete:
a) dirigir o Sindicato de acordo com o presente Estatuto, administrar o patrimônio social, promover o bem geral dos associados e da categoria representada;
b) elaborar os regimentos de serviços necessários, subordinados a este Estatuto;
c) cumprir e fazer cumprir as leis em vigor, bem como o Estatuto, regimentos e resoluções próprias e das Assembléias Gerais;
d) organizar e submeter, até 30 de novembro de cada ano, à Assembléia Geral, com o parecer do Conselho Fiscal, a proposta de orçamento de receita e despesa para o exercício seguinte;
e) organizar e submeter, até 30 de abril de cada ano, à Assembléia Geral, com parecer do Conselho Fiscal, o Relatório de atividades do ano anterior, devendo do mesmo constar:
I. resumo dos principais acontecimentos verificados no curso do ano anterior;
II. relação dos associados admitidos durante o ano e menção dos respectivos números de matrícula;
III. relação dos associados que neste período, deixaram de fazer parte do quadro social, com as especificações dos motivos de tal ocorrência; e,
IV. balanço financeiro e patrimonial;
f) aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;
g) definir em casos específicos, e respeitada a regra geral fixada pela Assembléia, isenções e reduções nos valores devidos à título de contribuições devidas pelo sindicato, bem como das multas e juros acessórios.
h) reunir-se em sessão ordinária mensalmente e extraordinariamente sempre que o Presidente ou sua maioria julgar conveniente.
Parágrafo Primeiro
As decisões deverão ser tomadas por maioria de votos, com a presença mínima da maioria de seus membros.
Parágrafo Segundo
As peças de que cogitam os incisos IV e V, “d”, deste artigo deverão ser organizadas por contabilista legalmente habilitado e assinadas pelo Presidente e Vice-presidente de Finanças e Patrimônio.
Parágrafo Terceiro
A reunião de diretoria poderá ser convocada por 1/5 (um quinto) dos associados, os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação.
Artigo 21
Ao término do mandato, a Diretoria fará prestação de contas de sua gestão no exercício financeiro correspondente.
Artigo 22
Ao Presidente compete:
a) representar o Sindicato, ativa e passivamente, em todos os seus atos, inclusive perante a Administração Pública e em juízo, podendo nesta última hipótese delegar poderes;
b) assinar as atas de sessões, o Orçamento Anual, o Relatório do exercício anterior e todos os papéis que dependam de sua assinatura, bem como rubricar os livros da secretaria e da tesouraria;
c) ordenar as despesas autorizadas e assinar os cheques e contas a pagar, juntamente com o Vice-presidente de Finanças e Patrimônio;
d) nomear os empregados do Sindicato e fixar-lhes seus vencimentos, consoante às necessidades dos serviços e com o "referendum" da Diretoria;
e) nomear, com a aprovação da Diretoria, Diretores Adjuntos sem direito a voto nas reuniões de Diretoria;
f) convocar e presidir as reuniões da Diretoria e do Conselho Consultivo;
g) convocar as eleições sindicais respeitando os prazos e formas definidos no art. 11 deste Estatuto e no regulamento eleitoral;
h) convocar e presidir a Assembléia Geral;
i) demitir os empregados da entidade; e
j) firmar contratos de prestação de serviços com o “referendum” da Diretoria.
Artigo 23
Aos Vice-Presidentes compete auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições, substituindo-o em suas faltas e impedimentos.
Artigo 24
Ao Vice-presidente de Finanças e Patrimônio compete:
a) ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do Sindicato;
b) assinar, com o Presidente, os cheques e demais papéis de crédito, e efetuar pagamentos e recebimentos autorizados;
c) dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria;
d) apresentar ao Conselho Fiscal balancetes mensais e um balanço anual;
e) recolher os valores monetários do Sindicato ao Banco designado pela Diretoria, sempre que atingir importância maior ou equivalente a 2 (dois) salários mínimos; e
Parágrafo Único
Será instituído um fundo de caixa para expediente, com importância não superior a dois salários mínimos.
Artigo 25
Ao Diretor de Finanças e Patrimônio compete auxiliar o Vice-Presidente de Finanças e Patrimônio em suas funções, e substituí-lo em suas faltas e/ou impedimentos.
Artigo 26
Ao Vice-presidente Administrativo compete:
a) preparar a correspondência de expediente do Sindicato;
b) redigir e ler as atas das sessões de Diretoria;
c) exercer todas as atribuições da gestão administrativa concernente à Secretaria;
d) manter o registro do inventário dos bens móveis da entidade, bem como administrar o patrimônio imobiliário destinado à produção de renda; e
Artigo 27
Ao Diretor Administrativo compete auxiliar o Vice-Presidente Administrativo, substituindo-o nas suas faltas e impedimentos.
Artigo 28
Ao Diretor do Conselho de Relações do Trabalho compete coordenar o conselho correspondente que terá suas atribuições definidas em ato próprio da Diretoria.
Artigo 29
Ao Vice-Diretor do Conselho de Relações do Trabalho compete auxiliar o Diretor do Conselho de Relações do Trabalho, substituindo-o nas suas faltas e impedimentos.
Artigo 30
Ao Diretor do Conselho de Desenvolvimento de Produtos e Serviços compete coordenar o conselho correspondente que terá suas atribuições definidas em ato próprio da Diretoria.
Artigo 31
Ao Diretor do Conselho de Formação Empresarial compete coordenar o conselho correspondente que terá suas atribuições definidas em ato próprio da Diretoria.
Artigo 32
Ao Diretor do Conselho de Eventos e Promoções compete coordenar o conselho correspondente que terá suas atribuições definidas em ato próprio da Diretoria.
C A P Í T U L O VI
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 33
O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos quadrienalmente pela Assembléia Geral, juntamente com a Diretoria, na forma deste Estatuto, limitando-se sua competência a fiscalização da gestão financeira.
Parágrafo Único
Os trabalhos do Conselho Fiscal serão coordenados por um de seus membros por eles escolhido na primeira reunião após a posse.
Artigo 34
Ao Conselho Fiscal compete:
a) dar parecer sobre o orçamento do Sindicato para o exercício financeiro;
b) opinar sobre as despesas extraordinárias, sobre os balancetes mensais e sobre o Balanço Anual;
c) dar parecer sobre o balanço do exercício financeiro.
d) reunir-se, ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente quando necessário, por convocação de seu coordenador ou do Presidente do sindicato;
Parágrafo Único
O exame do parecer sobre o balanço do exercício financeiro, previsão orçamentária de receita e despesa e respectivas alterações deverá constar da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, convocada nos termos deste Estatuto.
C A P Í T U L O VII
DO CONSELHO CONSULTIVO
Artigo 35
O Sindicato terá um Conselho Consultivo que será composto pelos ex-presidentes da entidade e pelo Presidente em exercício.
Artigo 36
Ao Conselho Consultivo compete:
a) opinar nas decisões da diretoria, sempre que for consultado; e
b) reunir-se sempre que o Presidente da entidade convocar.
Parágrafo Único
O Conselho Consultivo não tem competência decisória, bem como poder de veto com relação às decisões da Diretoria e da Assembléia Geral.
C A P Í T U L O VIII
DOS DELEGADOS-REPRESENTANTES
Artigo 37
O sindicato será representado junto ao Conselho de Representantes da FECOMÉRCIO-RS por dois delegados efetivos e dois suplentes.
Parágrafo Único
O Presidente em exercício do sindicato será um dos delegados-representantes efetivos, sendo o outro, preferencialmente, o ex-presidente imediatamente anterior.
C A P Í T U L O IX
DA PERDA DO MANDATO
Artigo 38
Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão seus mandatos nos seguintes casos:
a) malversação ou dilapidação do patrimônio social;
b) grave violação deste estatuto;
c) abandono do cargo, na forma do artigo 39 e parágrafo;
d) transferência de residência que importe no afastamento do exercício do cargo; e
e) deixar de exercer atividade representada pelo sindicato.
Parágrafo Primeiro
A perda do mandato (destituição) será declarada em Assembléia Geral para este fim especialmente convocada, pelo voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, admitindo-se qualquer número na convocação seguinte.
Parágrafo Segundo
Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo deverá ser procedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste estatuto.
Artigo 39
Na hipótese de perda de mandato, as substituições se farão de acordo com o que dispõe o artigo 41.
C A P Í T U L O X
DAS SUBSTITUIÇÕES
Artigo 40
Os suplentes substituirão os titulares em suas faltas e impedimentos.
Parágrafo Único
A convocação do suplente, quer para a Diretoria, quer para o Conselho Fiscal, compete ao Presidente em exercício.
Artigo 41
Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria, assumirá automaticamente o cargo vacante o substituto legal previsto neste Estatuto.
Parágrafo Primeiro
As renúncias serão comunicadas por escrito ao Presidente do Sindicato.
Parágrafo Segundo
Em se tratando de renúncia do Presidente do Sindicato, será esta notificada, igualmente por escrito, ao seu substituto legal, que dentro de 48 (quarenta e oito) horas reunirá a Diretoria para ciência do ocorrido.
Artigo 42
Se ocorrer renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal e não houver suplente, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembléia Geral, a fim de que esta constitua uma Junta Governativa Provisória.
Artigo 43
A Junta Governativa Provisória, constituída nos termos do artigo anterior, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da sua posse, procederá as diligências necessárias à realização de novas eleições para investidura nos cargos da Diretoria e Conselho Fiscal na conformidade do presente Estatuto, para o fim específico de completar o mandato da diretoria renunciante.
Parágrafo Único As eleições somente serão realizadas caso o período faltante para o término dos mandatos seja superior a seis meses.
Artigo 44
Em caso de abandono de cargo ou renúncia, proceder-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, o membro da Diretoria ou Conselho Fiscal que houver renunciado ou abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração sindical ou de representação econômica, durante 5 (cinco) anos.
Parágrafo Único
Considera-se abandono de cargo a ausência não justificada a três reuniões consecutivas da Diretoria ou do Conselho Fiscal.
Artigo 45
Ocorrendo o falecimento de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, proceder-se-á na conformidade do artigo 41 e seus parágrafos.
C A P Í T U L O XI
DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO
Artigo 46
Constituem o patrimônio do Sindicato:
a) as contribuições daqueles que participam da categoria representada;
b) as contribuições dos associados;
c) as doações e legados;
d) os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidas;
e) os aluguéis de imóveis e os juros de títulos e de depósito; e,
f) as multas e outras rendas eventuais.
Parágrafo Primeiro
Em se tratando de Contribuição Confederativa, instituída nos termos do artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, 15% do total arrecadado será destinado a FECOMÉRCIO-RS e 5% para a Confederação Nacional do Comércio.
Parágrafo Segundo
Caso ocorra a extinção da contribuição sindical prevista no artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho, o sindicato destinará 15% (quinze por cento) da arrecadação da contribuição que a substituir para a FECOMÉRCIO-RS.
Artigo 47
A administração do Patrimônio Sindical, constituído pela totalidade dos bens que possuir, compete à Diretoria.
Artigo 48
Os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembléia Geral, com a presença de no mínimo 30% dos associados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais, admitido nesta hipótese o voto por procuração.
Parágrafo Único
Para alienação ou aquisição de bens imóveis, o Sindicato deverá realizar avaliações prévias por no mínimo duas empresas especializadas.
Artigo 49
Os atos que importem malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato são equiparados ao crime do peculato, julgado e punido de conformidade com a legislação penal.
Artigo 50
O sindicato durará por tempo indeterminado.
Parágrafo Primeiro
No caso de dissolução do Sindicato, o que só se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral, para esse fim especialmente convocada e com presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas, decorrentes de suas responsabilidades, será entregue à entidade coordenadora de 2º grau, que funcionará como depositária, transferindo-o à entidade que vier a ser constituída posteriormente como representante da categoria econômica.
Parágrafo Segundo
A importância que houver em caixa, bancos ou em poder de devedores diversos será depositada em conta especial de poupança, sob a guarda da entidade de segundo grau, sendo restituída acrescida dos juros bancários e monetariamente corrigida ao Sindicato da mesma categoria que vier a ser reconhecido como representante legal da categoria econômica.
C A P Í T U L O XII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 51
A aceitação de cargos para Diretoria do Sindicato importa na obrigação de residir em município que integre a base territorial da entidade.
Artigo 52
O sindicato indicará, em cada um dos municípios que compõem a sua base territorial, um líder sindical, que funcionará como representante da entidade, servindo de elo com todo o Sistema FECOMÉRCIO-RS.
Artigo 53
Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da Lei e do presente Estatuto.
Artigo 54
A desfiliação da FECOMÉRCIO-RS será decidida pela Assembléia Geral, presentes, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais.
Artigo 55
O presente Estatuto entra em vigor na data da sessão de Assembléia Geral que o aprovar e só poderá ser reformado pela Assembléia Geral, para este fim especialmente convocada, pelo voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, admitindo-se qualquer número na convocação seguinte.
Parágrafo Único
A proposta de alteração do Estatuto Social será enviada aos associados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de realização da Assembléia Geral em que será discutida e votada.
C A P I T U L O X V I
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 56
As novas denominações, cargos e alterações de atribuições previstas no artigo 19, em relação à Diretoria, passarão a vigorar a partir da posse da Diretoria eleita para o mandato 2007-2010; os cargos atuais e suas denominações ficam em vigor até aquela data.
Artigo 57
Os mandatos em vigor dos integrantes da Diretoria, Conselho Fiscal e dos delegados representantes se esgotarão ao final de 3 (três) anos contados da posse, ficando estabelecido que os mandatos dos integrantes dos referidos órgãos que tomarão posse em 2007 também serão de 3 (três) anos.
Gramado, 28 de novembro de 2006.
André Casagrande
Presidente
DOS FINS DO SINDICATO
Artigo 1º
O SINDICATO DOS LOJISTAS DA REGIÃO DAS HORTÊNSIAS, entidade sindical de 1º grau, integrante do Sistema Confederativo de Representação Sindical do Comércio - SICOMÉRCIO -, a que se refere o art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal, com sede e foro em Gramado, é constituído para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal das categorias econômicas integrantes 2º Grupo - comércio varejista, com exceção das categorias econômicas: “comércio varejista de gêneros alimentícios”; “comércio varejista de veículos”; “comércio varejista de peças e acessórios para veículos”; “comércio de vendedores ambulantes”, “comércio varejista dos feirantes”; “estabelecimentos de serviços funerários”; “comércio varejista de produtos farmacêuticos”; “empresas de garagens, estacionamento e de limpeza e conservação de veículos”; “comércio varejista de derivados de petróleo”; “empresas distribuidoras de gás liqüefeito de petróleo”; e “transportador-revendedor-retalhista de óleo diesel, óleo combustível e querosene”, no município de Gramado; e das categorias econômicas integrantes do 2º Grupo - comércio varejista, com exceção das categorias econômicas: “comércio varejista de gêneros alimentícios”; “comércio varejista de veículos”; “comércio varejista de peças e acessórios para veículos”; “comércio de vendedores ambulantes”, “comércio varejista dos feirantes”; “comércio varejista de material óptico, fotográfico e cinematográfico”, estabelecimentos de serviços funerários”; “comércio varejista de produtos farmacêuticos”; “comércio varejista de carnes frescas”; “empresas de garagens, estacionamento e de limpeza e conservação de veículos”; “comércio varejista de derivados de petróleo”; “empresas distribuidoras de gás liqüefeito de petróleo”; e “transportador-revendedor-retalhista de óleo diesel, óleo combustível e querosene”, nos municípios de Cambará do Sul, Canela, Nova Petrópolis, São Francisco de Paula, Jaquirana, e Picada Café, conforme estabelece a legislação sindical em vigor.”
Artigo 2º
São direitos, prerrogativas e deveres do Sindicato:
a) representar e defender perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da(s) categoria(s) representada(s) ou individuais de seus associados relativos à atividade exercida;
b) celebrar acordos, convenções e contratos coletivos, bem como acordos judiciais de trabalho, participando obrigatoriamente das negociações coletivas;
c) eleger ou designar os representantes da(s) respectiva(s) categoria(s);
d) colaborar com os poderes públicos, como órgão de consulta e informação, no estudo e solução de problemas que se relacionam com a(s) categoria(s) representada(s);
e) promover a união e a cordialidade entre os integrantes da(s) categoria(s) representada(s), inclusive difundindo a necessidade de representação político-sindical;
f) manter intercâmbio com entidades congêneres;
g) participar de eventos de interesse da(s) categoria(s) representada(s);
h) propor ações judiciais de interesse coletivo da(s) categoria(s) representada(s);
i) impor contribuições a todos aqueles que participem da(s) categoria(s) representada(s), nos termos da legislação em vigor;
j) realizar sorteios e premiações com a finalidade de fomentar o desenvolvimento da categoria ou firmar convênios com outra(s) entidade(s) para tal;
k) instituir e administrar planos e seguros de saúde e acidente de trabalho, previdência privada, seguros e resseguros em geral; medicina ocupacional e medicina preventiva ou firmar convênios com entidades ou instituições para tal;
l) manter assessoria jurídica e técnica própria ou por convênios;
m) desenvolver e administrar projetos sociais, culturais, segurança, ecológicos, desportivos, entretenimento, recreativos e de interesse comunitário;
instituir, administrar e/ou firmar convênios para serviços na área educacional, de treinamento e profissionalização, inclusive videoteca e biblioteca;
n) instituir, administrar e/ou firmar convênios para empreendimentos que agrupem empresas do setor;
o) instituir, administrar e/ou firmar convênios para serviços de crédito, financiamento e investimento;
p) instituir, administrar e/ou firmar convênios para serviços de meios eletrônicos de pagamento;
q) instituir, administrar e/ou firmar convênios de serviços auxiliares ao comércio de mercadorias, inclusive à importação e à exportação;
r) instituir, administrar e/ou firmar convênios para serviços de organização e administração de empresas;
s) instituir, administrar e/ou firmar convênios com agências de emprego;
t) instituir, administrar e/ou firmar convênios para serviços de auditoria contábil, contabilidade e de despachante em geral;
u) instituir, administrar e/ou firmar convênios para serviços de organização de feiras, exposições, congressos e eventos artísticos;
v) instituir, administrar e/ou firmar convênios para serviços de telefonia fixa e móvel;
w) desenvolver ações de recursos humanos de interesse de seus representados, inclusive de seleção de pessoal;
x) promover e realizar serviços de pesquisa mercadológica;
y) firmar com entidades e com o Poder Público termos de cooperação técnica e científica;
z) incentivar a criação de cooperativas de consumo, assistência técnica, manutenção e de crédito;
aa) editar revista de natureza técnica e informativa;
bb) participar da organização do Sistema Confederativo de Representação Sindical do Comércio - SICOMÉRCIO;
cc) pleitear junto aos poderes públicos estaduais e municipais a edição de leis, decretos, portarias, pareceres ou medidas de interesse da(s) categoria(s) representada(s);
dd) zelar pela fiel observância das leis vigentes, principalmente as que estão relacionadas com a(s) categoria(s) representada(s);
ee) emitir opinião, com divulgação pública, sobre projetos de lei, medidas provisórias, decretos, portarias e circulares de interesse da(s) categoria(s) representada(s), sempre em coordenação com a FECOMÉRCIO-RS quando se tratar de matéria de âmbito estadual;
ff) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social.
Artigo 3º
O sindicato, nas suas ações e em seu funcionamento, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da razoabilidade, dos deveres cívicos e aqueles contidos na Constituição da República Federativa do Brasil.
C A P Í T U L O II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Artigo 4º
A todo aquele que participe da(s) categoria(s) econômica(s) representada(s), satisfazendo as exigências da legislação e do presente Estatuto, assiste o direito de ser admitido no quadro social.
Artigo 5º
Dividem-se os associados em:
a) FUNDADORES: aqueles que tenham participado da Assembléia de fundação;
b) EFETIVOS: aqueles que, pertencentes à categoria econômica representada pelo sindicato, apresentarem seu pedido de admissão instruído com os seguintes elementos:
ba. menção do nome e sede;
bb. prova do exercício de atividade econômica representada pelo sindicato, mediante a apresentação dos seguintes documentos: alvará de funcionamento, ato constitutivo e sua última alteração e CNPJ/CPF;
bc. prova de recolhimento da Contribuição Sindical e de Contribuições imposta à categoria; e
bd. menção do nome por extenso, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, endereço completo, número e data de expedição da carteira de identidade de cada um dos sócios ou administradores;
c) COLIGADOS: aqueles que, pertencendo a categoria econômica representada por outro sindicato do comércio e que, como conseqüência de convênio assinado entre este sindicato e o de sua categoria, apresentarem seu pedido de admissão que, submetido à aprovação da Diretoria, por esta for aceita.
d) COLABORADORES: aqueles que, mesmo não pertencendo à categoria econômica representada pelo sindicato, tendo comprovada idoneidade moral, apresentarem seu pedido de admissão que, submetido à aprovação da Diretoria, por esta for aceito.
e) BENEMÉRITOS: aqueles que tenham prestado relevantes serviços ao Sindicato, tendo inclusive:
ea. manifestado alto espírito de colaboração com os poderes públicos;
eb. promovido a solidariedade da classe;
ec. concorrido para o desenvolvimento do patrimônio do Sindicato, mediante doações ou legados;
f) HONORÁRIOS: aqueles que, pessoas físicas, sócios ou não, ou jurídicas, que, por sua expressão e atividade em prol do Sindicado, sejam credores de tal título.
Parágrafo Único
Os associados inscritos como COLIGADOS, COLABORADORES, BENEMÉRITOS e HONORÁRIOS, terão direito exclusivamente aos serviços técnicos e assistências do Sindicato, não lhes assistindo o direito de votar e ser votado.
Artigo 6º
Os dados dos associados, inclusive com as especificações exibidas no artigo anterior, ficarão arquivados na sede do Sindicato.
Artigo 7º
São direitos dos associados:
a) tomar parte, votar e ser votado nas Assembléias Gerais, respeitando o disposto no artigo 5º, parágrafo único;
b) requerer com número de associados não inferior a 30% (trinta por cento), a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, justificando-a; e
c) gozar dos serviços do Sindicato;
Parágrafo Primeiro
Os direitos das empresas, na condição de associadas, são pessoais e intransferíveis.
Parágrafo Segundo
Os sócios não são responsáveis, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações do Sindicato.
Parágrafo Terceiro
Perderá seus direitos o associado EFETIVO que, por qualquer motivo, deixar o exercício da atividade.
Artigo 8o
São deveres dos associados:
a) pagar pontualmente a contribuição associativa fixada pela Assembléia Geral, a contribuição sindical e as contribuições impostas à categoria;
b) comparecer às Assembléias Gerais e acatar as suas decisões;
c) bem desempenhar cargo eletivo sindical no qual tenha sido investido;
d) prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os elementos de sua categoria;
e) não tomar deliberações que interessem à categoria, sem prévio pronunciamento do Sindicato;
f) comunicar ao Sindicato, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à respectiva ocorrência, toda e qualquer alteração de capital social da empresa associada, para fins de atualização de cadastro;
g) respeitar em tudo a Lei e acatar as autoridades constituídas; e,
h) cumprir o presente Estatuto.
Artigo 9o
Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e eliminação do quadro social.
Parágrafo Primeiro
Serão suspensos dos direitos de associado os que:
a) não comparecerem a 3 (três) Assembléias Gerais consecutivas, sem causas justificadas;
b) desacatarem a Assembléia Geral ou a Diretoria; e
c) sem motivo justificado, se atrasarem em mais de 3 (três) meses no pagamento das contribuições associativas e na satisfação das demais contribuições sindicais.
Parágrafo Segundo
Serão eliminados do quadro social os que:
a) por sua má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato, se constituírem elementos nocivos à entidade; e/ou,
b) sem motivo justificado, se atrasarem em mais de 12 (doze) meses no pagamento das contribuições associativas e na satisfação das demais contribuições sindicais.
Parágrafo Terceiro
As penalidades serão impostas pela Diretoria.
Parágrafo Quarto
A aplicação de penalidade, sob pena de nulidade, deverá preceder a audiência do associado, o qual poderá aduzir, por escrito, a sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação.
Parágrafo Quinto
Das penalidades impostas caberá recurso à Assembléia Geral.
Parágrafo Sexto
A simples manifestação da maioria não terá base para a aplicação de qualquer penalidade a qual só terá cabimento nos casos previstos na Lei e neste Estatuto.
Parágrafo Sétimo
Para o exercício da atividade a cominação de penalidade não implicará em incapacidade.
Artigo 10
Os associados que tenham sido eliminados do quadro social poderão reingressar, por deliberação da Assembléia Geral (declaração de reabilitação).
Parágrafo Primeiro
Na hipótese de atraso no pagamento de contribuições, o exame da possibilidade de reabilitação pela Assembléia Geral fica condicionado à liquidação dos débitos.
Parágrafo Segundo
O associado readmitido receberá novo número de matrícula.
C A P Í T U L O III
DAS ELEIÇÕES
Artigo 11
O processo eleitoral e das votações, a posse dos eleitos e os recursos cabíveis obedecerão às normas constantes de Regulamento Eleitoral aprovado em Assembléia Geral especificamente convocada para este fim, com a presença de no mínimo 10% (dez por cento) dos associados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais e por deliberação de no mínimo 2/3 de votos dos presentes.
Parágrafo Primeiro
O Regulamento Eleitoral somente poderá ser alterado em Assembléia Geral Extraordinária para esse fim especificamente convocada, com a presença de no mínimo 10% (dez por cento) dos associados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais e por deliberação de no mínimo 2/3 de votos dos presentes.
Parágrafo Segundo
A proposta de alteração do Regulamento Eleitoral será enviada aos associados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da Assembléia Geral em que será discutida e votada.
Parágrafo Terceiro
Os integrantes da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados representantes, para efetivação da sincronia eleitoral no Sistema Confederativo de Representação Sindical, serão eleitos, por escrutínio secreto, em pleito realizado no máximo 90 (noventa) dias antes do início do prazo para registro de chapas concorrentes às eleições da FECOMÉRCIO-RS.
C A P Í T U L O IV
DOS ÓRGÃOS DO SINDICATO
Artigo 12
São órgãos do sindicato:
a - a Assembléia Geral (AG);
b - a Diretoria;
c - o Conselho Fiscal (CF);
d - o Conselho Consultivo
C A P Í T U L O IV
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 13
A Assembléia Geral é constituída por todos os associados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais e é soberana nas resoluções não contrárias às leis vigentes e a este Estatuto.
Parágrafo Primeiro
A instalação da Assembléia se dará em primeira convocação quando estiver presente a maioria absoluta dos associados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais, ou em segunda convocação, com qualquer número, salvo as exceções contidas neste Estatuto.
Parágrafo Segundo
As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes à Assembléia instalada.
Parágrafo Terceiro
A convocação da Assembléia Geral será feita por edital, com antecedência mínima de 3 (três) dias, em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato ou no Diário Oficial do Estado.
Artigo 14
As Assembléias Gerais Ordinárias realizar-se-ão duas vezes por ano, nas seguintes datas:
a) até 30 de abril de cada ano para aprovação das contas do ano anterior e do relatório de atividades; e
b) até 30 de novembro de cada ano para aprovação da proposta de orçamento de receita e despesa para o exercício seguinte.
Artigo 15
Realizar-se-ão as Assembléias Gerais Extraordinárias:
a) quando o Presidente ou a maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal julgar conveniente; ou,
b) a requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais, os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação.
Artigo 16
À convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando feita pela maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelos associados, não poderá se opor o Presidente do Sindicato, que terá de convocá-la por edital publicado em jornal de grande circulação na base territorial do sindicato ou no Diário Oficial do Estado dentro de cinco dias contados da entrada do requerimento, realizando-a no prazo máximo de cinco dias, contados da data de convocação.
Parágrafo Primeiro
Deverão comparecer à reunião, sob pena de nulidade, 2/3 (dois terços) dos que a promoveram.
Parágrafo Segundo
Na falta de convocação pelo Presidente, expirado o prazo previsto neste artigo, a Assembléia será convocada por aqueles que a deliberaram realizar.
Artigo 17
As Assembléias Gerais só poderão tratar dos assuntos para que forem convocadas.
Artigo 18
São atribuições da Assembléia Geral:
a) eleger a Diretoria, Conselho Fiscal e delegados representantes;
b) apreciar as contas e o relatório de atividades, bem como a proposta de orçamento de receita e despesa;
c) alterar o presente Estatuto Social;
d) aprovar e alterar o Regulamento Eleitoral;
e) deliberar sobre as negociações coletivas de trabalho;
f) fixar contribuições dos associados e dos integrantes da(s) categoria(s) econômica(s) representada(s);
g) definir regras gerais de isenção ou redução da importância representada pelas contribuições que revertem integralmente ao sindicato, do valor da cota parte da contribuição sindical, e das multas e juros acessórios;
h) apreciar em grau de recurso as penalidades impostas pela diretoria;
i) autorizar a readmissão de associado;
j) declarar a perda do mandato de membro da diretoria e do conselho fiscal;
l) deliberar sobre a fusão, incorporação, cisão ou dissolução do sindicato;
m) deliberar sobre a alienação de bens imóveis; e
n) deliberar sobre matéria a ela atribuída por diploma legal, bem como sobre qualquer assunto de interesse da(s) categoria(s) representada(s).
C A P Í T U L O V
DA DIRETORIA
Artigo 19
O órgão executivo do sindicato é a Diretoria, composta de 13 (treze) diretores, eleitos na forma deste Estatuto, com mandato de 04 (quatro) anos e com as seguintes funções:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente (03);
c) Vice-Presidente de Finanças e Patrimônio;
d) Diretor de Finanças e Patrimônio;
e) Vice-Presidente Administrativo;
f) Diretor Administrativo;
g) Diretor do Conselho de Relações do Trabalho;
h) Vice-Diretor do Conselho de Relações do Trabalho;
i) Diretor do Conselho de Desenvolvimento de Produtos e Serviços; e
j) Diretor do Conselho de Formação Empresarial;
k) Diretor do Conselho de Eventos e Promoções
Parágrafo Primeiro
Concomitantemente com a Diretoria serão eleitos 06 (seis) Diretores Suplentes, com direito de voto quando substituírem os diretores efetivos em suas faltas e impedimentos.
Parágrafo Segundo
O Diretor não poderá exercer emprego remunerado no sindicato ou em entidades de grau superior.
Parágrafo Terceiro
É estabelecida a gratuidade no exercício dos cargos eletivos.
Artigo 20
À Diretoria compete:
a) dirigir o Sindicato de acordo com o presente Estatuto, administrar o patrimônio social, promover o bem geral dos associados e da categoria representada;
b) elaborar os regimentos de serviços necessários, subordinados a este Estatuto;
c) cumprir e fazer cumprir as leis em vigor, bem como o Estatuto, regimentos e resoluções próprias e das Assembléias Gerais;
d) organizar e submeter, até 30 de novembro de cada ano, à Assembléia Geral, com o parecer do Conselho Fiscal, a proposta de orçamento de receita e despesa para o exercício seguinte;
e) organizar e submeter, até 30 de abril de cada ano, à Assembléia Geral, com parecer do Conselho Fiscal, o Relatório de atividades do ano anterior, devendo do mesmo constar:
I. resumo dos principais acontecimentos verificados no curso do ano anterior;
II. relação dos associados admitidos durante o ano e menção dos respectivos números de matrícula;
III. relação dos associados que neste período, deixaram de fazer parte do quadro social, com as especificações dos motivos de tal ocorrência; e,
IV. balanço financeiro e patrimonial;
f) aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;
g) definir em casos específicos, e respeitada a regra geral fixada pela Assembléia, isenções e reduções nos valores devidos à título de contribuições devidas pelo sindicato, bem como das multas e juros acessórios.
h) reunir-se em sessão ordinária mensalmente e extraordinariamente sempre que o Presidente ou sua maioria julgar conveniente.
Parágrafo Primeiro
As decisões deverão ser tomadas por maioria de votos, com a presença mínima da maioria de seus membros.
Parágrafo Segundo
As peças de que cogitam os incisos IV e V, “d”, deste artigo deverão ser organizadas por contabilista legalmente habilitado e assinadas pelo Presidente e Vice-presidente de Finanças e Patrimônio.
Parágrafo Terceiro
A reunião de diretoria poderá ser convocada por 1/5 (um quinto) dos associados, os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação.
Artigo 21
Ao término do mandato, a Diretoria fará prestação de contas de sua gestão no exercício financeiro correspondente.
Artigo 22
Ao Presidente compete:
a) representar o Sindicato, ativa e passivamente, em todos os seus atos, inclusive perante a Administração Pública e em juízo, podendo nesta última hipótese delegar poderes;
b) assinar as atas de sessões, o Orçamento Anual, o Relatório do exercício anterior e todos os papéis que dependam de sua assinatura, bem como rubricar os livros da secretaria e da tesouraria;
c) ordenar as despesas autorizadas e assinar os cheques e contas a pagar, juntamente com o Vice-presidente de Finanças e Patrimônio;
d) nomear os empregados do Sindicato e fixar-lhes seus vencimentos, consoante às necessidades dos serviços e com o "referendum" da Diretoria;
e) nomear, com a aprovação da Diretoria, Diretores Adjuntos sem direito a voto nas reuniões de Diretoria;
f) convocar e presidir as reuniões da Diretoria e do Conselho Consultivo;
g) convocar as eleições sindicais respeitando os prazos e formas definidos no art. 11 deste Estatuto e no regulamento eleitoral;
h) convocar e presidir a Assembléia Geral;
i) demitir os empregados da entidade; e
j) firmar contratos de prestação de serviços com o “referendum” da Diretoria.
Artigo 23
Aos Vice-Presidentes compete auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições, substituindo-o em suas faltas e impedimentos.
Artigo 24
Ao Vice-presidente de Finanças e Patrimônio compete:
a) ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do Sindicato;
b) assinar, com o Presidente, os cheques e demais papéis de crédito, e efetuar pagamentos e recebimentos autorizados;
c) dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria;
d) apresentar ao Conselho Fiscal balancetes mensais e um balanço anual;
e) recolher os valores monetários do Sindicato ao Banco designado pela Diretoria, sempre que atingir importância maior ou equivalente a 2 (dois) salários mínimos; e
Parágrafo Único
Será instituído um fundo de caixa para expediente, com importância não superior a dois salários mínimos.
Artigo 25
Ao Diretor de Finanças e Patrimônio compete auxiliar o Vice-Presidente de Finanças e Patrimônio em suas funções, e substituí-lo em suas faltas e/ou impedimentos.
Artigo 26
Ao Vice-presidente Administrativo compete:
a) preparar a correspondência de expediente do Sindicato;
b) redigir e ler as atas das sessões de Diretoria;
c) exercer todas as atribuições da gestão administrativa concernente à Secretaria;
d) manter o registro do inventário dos bens móveis da entidade, bem como administrar o patrimônio imobiliário destinado à produção de renda; e
Artigo 27
Ao Diretor Administrativo compete auxiliar o Vice-Presidente Administrativo, substituindo-o nas suas faltas e impedimentos.
Artigo 28
Ao Diretor do Conselho de Relações do Trabalho compete coordenar o conselho correspondente que terá suas atribuições definidas em ato próprio da Diretoria.
Artigo 29
Ao Vice-Diretor do Conselho de Relações do Trabalho compete auxiliar o Diretor do Conselho de Relações do Trabalho, substituindo-o nas suas faltas e impedimentos.
Artigo 30
Ao Diretor do Conselho de Desenvolvimento de Produtos e Serviços compete coordenar o conselho correspondente que terá suas atribuições definidas em ato próprio da Diretoria.
Artigo 31
Ao Diretor do Conselho de Formação Empresarial compete coordenar o conselho correspondente que terá suas atribuições definidas em ato próprio da Diretoria.
Artigo 32
Ao Diretor do Conselho de Eventos e Promoções compete coordenar o conselho correspondente que terá suas atribuições definidas em ato próprio da Diretoria.
C A P Í T U L O VI
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 33
O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos quadrienalmente pela Assembléia Geral, juntamente com a Diretoria, na forma deste Estatuto, limitando-se sua competência a fiscalização da gestão financeira.
Parágrafo Único
Os trabalhos do Conselho Fiscal serão coordenados por um de seus membros por eles escolhido na primeira reunião após a posse.
Artigo 34
Ao Conselho Fiscal compete:
a) dar parecer sobre o orçamento do Sindicato para o exercício financeiro;
b) opinar sobre as despesas extraordinárias, sobre os balancetes mensais e sobre o Balanço Anual;
c) dar parecer sobre o balanço do exercício financeiro.
d) reunir-se, ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente quando necessário, por convocação de seu coordenador ou do Presidente do sindicato;
Parágrafo Único
O exame do parecer sobre o balanço do exercício financeiro, previsão orçamentária de receita e despesa e respectivas alterações deverá constar da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, convocada nos termos deste Estatuto.
C A P Í T U L O VII
DO CONSELHO CONSULTIVO
Artigo 35
O Sindicato terá um Conselho Consultivo que será composto pelos ex-presidentes da entidade e pelo Presidente em exercício.
Artigo 36
Ao Conselho Consultivo compete:
a) opinar nas decisões da diretoria, sempre que for consultado; e
b) reunir-se sempre que o Presidente da entidade convocar.
Parágrafo Único
O Conselho Consultivo não tem competência decisória, bem como poder de veto com relação às decisões da Diretoria e da Assembléia Geral.
C A P Í T U L O VIII
DOS DELEGADOS-REPRESENTANTES
Artigo 37
O sindicato será representado junto ao Conselho de Representantes da FECOMÉRCIO-RS por dois delegados efetivos e dois suplentes.
Parágrafo Único
O Presidente em exercício do sindicato será um dos delegados-representantes efetivos, sendo o outro, preferencialmente, o ex-presidente imediatamente anterior.
C A P Í T U L O IX
DA PERDA DO MANDATO
Artigo 38
Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão seus mandatos nos seguintes casos:
a) malversação ou dilapidação do patrimônio social;
b) grave violação deste estatuto;
c) abandono do cargo, na forma do artigo 39 e parágrafo;
d) transferência de residência que importe no afastamento do exercício do cargo; e
e) deixar de exercer atividade representada pelo sindicato.
Parágrafo Primeiro
A perda do mandato (destituição) será declarada em Assembléia Geral para este fim especialmente convocada, pelo voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, admitindo-se qualquer número na convocação seguinte.
Parágrafo Segundo
Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo deverá ser procedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste estatuto.
Artigo 39
Na hipótese de perda de mandato, as substituições se farão de acordo com o que dispõe o artigo 41.
C A P Í T U L O X
DAS SUBSTITUIÇÕES
Artigo 40
Os suplentes substituirão os titulares em suas faltas e impedimentos.
Parágrafo Único
A convocação do suplente, quer para a Diretoria, quer para o Conselho Fiscal, compete ao Presidente em exercício.
Artigo 41
Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria, assumirá automaticamente o cargo vacante o substituto legal previsto neste Estatuto.
Parágrafo Primeiro
As renúncias serão comunicadas por escrito ao Presidente do Sindicato.
Parágrafo Segundo
Em se tratando de renúncia do Presidente do Sindicato, será esta notificada, igualmente por escrito, ao seu substituto legal, que dentro de 48 (quarenta e oito) horas reunirá a Diretoria para ciência do ocorrido.
Artigo 42
Se ocorrer renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal e não houver suplente, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembléia Geral, a fim de que esta constitua uma Junta Governativa Provisória.
Artigo 43
A Junta Governativa Provisória, constituída nos termos do artigo anterior, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da sua posse, procederá as diligências necessárias à realização de novas eleições para investidura nos cargos da Diretoria e Conselho Fiscal na conformidade do presente Estatuto, para o fim específico de completar o mandato da diretoria renunciante.
Parágrafo Único As eleições somente serão realizadas caso o período faltante para o término dos mandatos seja superior a seis meses.
Artigo 44
Em caso de abandono de cargo ou renúncia, proceder-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, o membro da Diretoria ou Conselho Fiscal que houver renunciado ou abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração sindical ou de representação econômica, durante 5 (cinco) anos.
Parágrafo Único
Considera-se abandono de cargo a ausência não justificada a três reuniões consecutivas da Diretoria ou do Conselho Fiscal.
Artigo 45
Ocorrendo o falecimento de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, proceder-se-á na conformidade do artigo 41 e seus parágrafos.
C A P Í T U L O XI
DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO
Artigo 46
Constituem o patrimônio do Sindicato:
a) as contribuições daqueles que participam da categoria representada;
b) as contribuições dos associados;
c) as doações e legados;
d) os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidas;
e) os aluguéis de imóveis e os juros de títulos e de depósito; e,
f) as multas e outras rendas eventuais.
Parágrafo Primeiro
Em se tratando de Contribuição Confederativa, instituída nos termos do artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, 15% do total arrecadado será destinado a FECOMÉRCIO-RS e 5% para a Confederação Nacional do Comércio.
Parágrafo Segundo
Caso ocorra a extinção da contribuição sindical prevista no artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho, o sindicato destinará 15% (quinze por cento) da arrecadação da contribuição que a substituir para a FECOMÉRCIO-RS.
Artigo 47
A administração do Patrimônio Sindical, constituído pela totalidade dos bens que possuir, compete à Diretoria.
Artigo 48
Os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembléia Geral, com a presença de no mínimo 30% dos associados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais, admitido nesta hipótese o voto por procuração.
Parágrafo Único
Para alienação ou aquisição de bens imóveis, o Sindicato deverá realizar avaliações prévias por no mínimo duas empresas especializadas.
Artigo 49
Os atos que importem malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato são equiparados ao crime do peculato, julgado e punido de conformidade com a legislação penal.
Artigo 50
O sindicato durará por tempo indeterminado.
Parágrafo Primeiro
No caso de dissolução do Sindicato, o que só se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral, para esse fim especialmente convocada e com presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas, decorrentes de suas responsabilidades, será entregue à entidade coordenadora de 2º grau, que funcionará como depositária, transferindo-o à entidade que vier a ser constituída posteriormente como representante da categoria econômica.
Parágrafo Segundo
A importância que houver em caixa, bancos ou em poder de devedores diversos será depositada em conta especial de poupança, sob a guarda da entidade de segundo grau, sendo restituída acrescida dos juros bancários e monetariamente corrigida ao Sindicato da mesma categoria que vier a ser reconhecido como representante legal da categoria econômica.
C A P Í T U L O XII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 51
A aceitação de cargos para Diretoria do Sindicato importa na obrigação de residir em município que integre a base territorial da entidade.
Artigo 52
O sindicato indicará, em cada um dos municípios que compõem a sua base territorial, um líder sindical, que funcionará como representante da entidade, servindo de elo com todo o Sistema FECOMÉRCIO-RS.
Artigo 53
Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da Lei e do presente Estatuto.
Artigo 54
A desfiliação da FECOMÉRCIO-RS será decidida pela Assembléia Geral, presentes, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais.
Artigo 55
O presente Estatuto entra em vigor na data da sessão de Assembléia Geral que o aprovar e só poderá ser reformado pela Assembléia Geral, para este fim especialmente convocada, pelo voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, admitindo-se qualquer número na convocação seguinte.
Parágrafo Único
A proposta de alteração do Estatuto Social será enviada aos associados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de realização da Assembléia Geral em que será discutida e votada.
C A P I T U L O X V I
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 56
As novas denominações, cargos e alterações de atribuições previstas no artigo 19, em relação à Diretoria, passarão a vigorar a partir da posse da Diretoria eleita para o mandato 2007-2010; os cargos atuais e suas denominações ficam em vigor até aquela data.
Artigo 57
Os mandatos em vigor dos integrantes da Diretoria, Conselho Fiscal e dos delegados representantes se esgotarão ao final de 3 (três) anos contados da posse, ficando estabelecido que os mandatos dos integrantes dos referidos órgãos que tomarão posse em 2007 também serão de 3 (três) anos.
Gramado, 28 de novembro de 2006.
André Casagrande
Presidente
O Sindilojas Região das Hortênsias hoje representa as empresas do comércio do comércio varejista nos municípios de Gramado, Canela, Nova Petrópolis, Picada Café, São Francisco de Paula, Cambará do Sul e Jaquirana.
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